RGPD

Ultima atualizacao: Janeiro 2026

1. O Que e o RGPD

O Regulamento Geral sobre a Protecao de Dados (RGPD) e uma lei da Uniao Europeia que protege os dados pessoais dos cidadaos. Entrou em vigor a 25 de maio de 2018.

O RGPD da-te controlo sobre os teus dados pessoais e obriga as empresas a serem transparentes sobre como os usam.

2. Responsavel pelo Tratamento de Dados

A nexlima.com e responsavel por decidir como e porque os teus dados pessoais sao tratados. Cumprimos todas as obrigacoes do RGPD.

3. Os Teus Direitos ao Abrigo do RGPD

O RGPD confere-te varios direitos sobre os teus dados pessoais:

3.1 Direito de Acesso (Artigo 15)

Tens o direito de saber se tratamos os teus dados pessoais. Podes pedir:

• Confirmacao de que tratamos os teus dados
• Uma copia dos teus dados pessoais
• Informacao sobre como usamos os teus dados
• Detalhes sobre com quem partilhamos os teus dados
• O periodo durante o qual guardamos os teus dados

3.2 Direito de Retificacao (Artigo 16)

Se os teus dados estiverem incorretos ou incompletos, tens o direito de pedir a sua correcao. Faremos as alteracoes sem demora.

3.3 Direito ao Apagamento (Artigo 17)

Tambem conhecido como "direito a ser esquecido". Podes pedir que apaguemos os teus dados quando:

• Os dados ja nao sao necessarios para o fim original
• Retiras o teu consentimento
• Te opoes ao tratamento e nao ha motivos legitimos
• Os dados foram tratados ilegalmente
• O apagamento e exigido por lei

3.4 Direito a Limitacao do Tratamento (Artigo 18)

Podes pedir que limitemos o tratamento dos teus dados quando:

• Contestas a exatidao dos dados
• O tratamento e ilegal mas preferes limitacao a apagamento
• Ja nao precisamos dos dados mas tu precisas para processos legais
• Te opuseste ao tratamento e aguardas verificacao

3.5 Direito a Portabilidade dos Dados (Artigo 20)

Tens o direito de receber os teus dados num formato estruturado, de uso comum e leitura automatica. Podes tambem pedir que os transferimos diretamente para outra organizacao.

3.6 Direito de Oposicao (Artigo 21)

Podes opor-te ao tratamento dos teus dados a qualquer momento quando o tratamento se baseia em:

• Interesses legitimos nossos ou de terceiros
• Marketing direto
• Investigacao cientifica ou historica

3.7 Direitos sobre Decisoes Automatizadas (Artigo 22)

Tens o direito de nao ser sujeito a decisoes baseadas apenas em tratamento automatizado que produzam efeitos legais ou significativos sobre ti.

4. Como Exercer os Teus Direitos

Para exercer qualquer um dos teus direitos, contacta-nos atraves de:

• Email: support@nexlima.com
• Correio: Rua Beira Mar, 166, Yorba, Portugal

Ao fazer um pedido, inclui:

• O teu nome completo
• Endereco de email associado a qualquer conta
• Descricao clara do teu pedido
• Prova de identidade (se necessario)

Responderemos ao teu pedido no prazo de 30 dias. Em casos complexos, podemos estender este prazo ate 60 dias, informando-te.

5. Cookies e Consentimento

Usamos cookies no nosso site. Podes gerir as tuas preferencias de cookies a qualquer momento.

5.1 Como Gerir Cookies

Tens varias opcoes para controlar os cookies:

• Banner de Cookies: Usa o nosso banner quando visitas o site pela primeira vez
• Definicoes do Navegador: Configura o teu navegador para bloquear ou apagar cookies
• Ferramentas de Terceiros: Usa extensoes de navegador para controlar cookies

5.2 Como Retirar o Consentimento

Podes retirar o teu consentimento para cookies a qualquer momento:

1. Apaga os cookies do teu navegador
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Nota: Retirar o consentimento nao afeta a legalidade do tratamento anterior.

6. Retirar Consentimento para Newsletter

Se te inscreveste na nossa newsletter, podes cancelar a subscricao a qualquer momento:

• Clica no link "Cancelar subscricao" em qualquer email
• Envia um email para support@nexlima.com a pedir a remocao

7. Seguranca dos Dados

Implementamos medidas tecnicas e organizacionais para proteger os teus dados:

• Encriptacao SSL/TLS em todas as comunicacoes
• Acesso restrito aos dados pessoais
• Monitorizacao continua de seguranca
• Backups regulares e seguros
• Formacao da equipa em protecao de dados

8. Violacoes de Dados

Em caso de violacao de dados que possa afetar os teus direitos:

• Notificaremos a autoridade de protecao de dados em 72 horas
• Informar-te-emos se houver risco elevado para ti
• Tomaremos medidas para minimizar o impacto

9. Transferencias Internacionais

Se transferirmos os teus dados para fora do Espaco Economico Europeu, garantimos protecao adequada atraves de:

• Clausulas contratuais padrao da UE
• Decisoes de adequacao da Comissao Europeia
• Outros mecanismos aprovados

10. Apresentar uma Reclamacao

Se nao estiveres satisfeito com a forma como tratamos os teus dados, tens o direito de apresentar uma reclamacao junto da autoridade de protecao de dados.

Antes de apresentar uma reclamacao, encorajamos-te a contactar-nos primeiro para tentarmos resolver a questao.

11. Atualizacoes a Esta Pagina

Podemos atualizar esta pagina para refletir alteracoes nas nossas praticas ou na lei. A data de atualizacao e indicada no topo da pagina.

12. Contacto

Para qualquer questao sobre os teus direitos RGPD ou como tratamos os teus dados: